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A apresentação de pedido de exoneração pelo juiz de paz acarreta perda do cargo segundo o Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado de Santa Catarina?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
A apresentação de pedido de exoneração pelo juiz de paz acarreta perda do cargo segundo o Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado de Santa Catarina?
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Resposta
Sim. A apresentação de pedido de exoneração implica a perda do cargo do juiz de paz.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 56. Os juízes de paz e seus suplentes só perderão o cargo:
I – por exoneração a pedido;
II – por mudança de domicílio;
III – por sentença criminal passada em julgado;
IV – por aceitação de outra função pública;
V – por incapacidade física ou mental, devidamente comprovada mediante inspeção médica, ou se, injustificadamente, se recusar à inspeção, hipótese em que terá comprovada sua incapacidade, para efeito do disposto neste artigo.
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