Flashcard FC472623
Qual a consequência da recusa injustificada do juiz de paz em submeter‑se à inspeção médica para verificação de incapacidade?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
Qual a consequência da recusa injustificada do juiz de paz em submeter‑se à inspeção médica para verificação de incapacidade?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A recusa injustificada faz presumir a incapacidade, sendo esta considerada comprovada para fins de perda do cargo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 56. Os juízes de paz e seus suplentes só perderão o cargo:
I – por exoneração a pedido;
II – por mudança de domicílio;
III – por sentença criminal passada em julgado;
IV – por aceitação de outra função pública;
V – por incapacidade física ou mental, devidamente comprovada mediante inspeção médica, ou se, injustificadamente, se recusar à inspeção, hipótese em que terá comprovada sua incapacidade, para efeito do disposto neste artigo.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em