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Qual é a abrangência territorial da atuação da Auditoria e do Conselho de Justiça na primeira instância da Justiça Militar prevista no Código de Divisão e Organização Judiciárias d
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
Qual é a abrangência territorial da atuação da Auditoria e do Conselho de Justiça na primeira instância da Justiça Militar prevista no Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado de Santa Catarina?
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Resposta
A atuação da Auditoria e do Conselho de Justiça em primeira instância possui jurisdição em todo o Estado.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 57. A Justiça Militar será exercida:
I– pela Auditoria e Conselhos da Justiça, em primeira instância, com jurisdição em todo o Estado;
I – pela Auditoria e Conselho de Justiça, em primeira instância, com jurisdição em todo o Estado; (NR)
(Redação do inciso I dada pela Lei 6.899, de 1986)
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II – pelo Tribunal de Justiça, em segunda instância.
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