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O Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado de Santa Catarina prevê que a composição da Auditoria da Justiça Militar inclui o cargo de juiz-auditor?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
O Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado de Santa Catarina prevê que a composição da Auditoria da Justiça Militar inclui o cargo de juiz-auditor?
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Resposta
Sim. A composição inclui o cargo de juiz-auditor.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 58. A Auditoria da Justiça Militar compor-se-á do juiz-auditor, juiz-auditor substituto, promotor, advogado, escrivão, técnicos judiciários e respectivos auxiliares e oficial de justiça. (NR)
(Redação do art. 58 dada pela Lei 6.899, de 1986)
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