Flashcard FC472638
Que exigência quanto a requisitos legais impõe o Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado de Santa Catarina para a nomeação de auditor e substituto?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
Que exigência quanto a requisitos legais impõe o Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado de Santa Catarina para a nomeação de auditor e substituto?
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Resposta
O atendimento dos requisitos legais de investidura previstos no Código.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art.59. O auditor e seu substituto serão nomeados após habilitação em concurso de provas e títulos, por ordem de classificação, exigidos os requisitos do art. 44, e realizada segundo Regulamento baixado pelo Tribunal.
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