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Que instrumento normativo disciplina a realização do concurso para nomeação do juiz-auditor e de seu substituto?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
Que instrumento normativo disciplina a realização do concurso para nomeação do juiz-auditor e de seu substituto?
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Resposta
O concurso deve ser realizado segundo o Regulamento baixado pelo Tribunal.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 59. O juiz-auditor e seu substituto serão nomeados após habilitação em concurso de provas e títulos, por ordem de classificação exigidos os requisitos no artigo 44, e realizado segundo Regulamento baixado pelo Tribunal.(NR)
(Redação do art. 59 dada pela Lei 6.899, de 1986)
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