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Como deve ser realizado o provimento do cargo de promotor segundo o Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado de Santa Catarina?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
Como deve ser realizado o provimento do cargo de promotor segundo o Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado de Santa Catarina?
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Resposta
O provimento deve ocorrer por promoção, observando a forma estabelecida na Lei Orgânica do Ministério Público.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 60. O cargo de promotor será provido por um promotor público de 4ª entrância, mediante promoção pela forma prevista na Lei Orgânica do Ministério Público.
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