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Quais postos da Polícia Militar podem exercer a função de escrivão mediante requisição?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
Quais postos da Polícia Militar podem exercer a função de escrivão mediante requisição?
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Resposta
Podem exercer a função de escrivão os militares na graduação de subtenente ou sargento, quando requisitados pelo auditor.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art.62. As funções de escrivão e oficial de Justiça poderão ser exercidas, respectivamente, por um subtenente ou sargento e por cabo da Polícia Militar, requisitados pelo auditor.
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