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Qual posto da Polícia Militar pode exercer a função de oficial de Justiça mediante requisição?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
Qual posto da Polícia Militar pode exercer a função de oficial de Justiça mediante requisição?
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Resposta
Pode exercer a função de oficial de Justiça o militar na graduação de cabo da Polícia Militar, quando requisitado pelo auditor.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art.62. As funções de escrivão e oficial de Justiça poderão ser exercidas, respectivamente, por um subtenente ou sargento e por cabo da Polícia Militar, requisitados pelo auditor.
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