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Quem tem competência para requisitar militares da Polícia Militar para o exercício das funções de escrivão e oficial de Justiça?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
Quem tem competência para requisitar militares da Polícia Militar para o exercício das funções de escrivão e oficial de Justiça?
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Resposta
O auditor tem competência para requisitar subtenentes, sargentos e cabos da Polícia Militar para o exercício, respectivamente, das funções de escrivão e de oficial de Justiça.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art.62. As funções de escrivão e oficial de Justiça poderão ser exercidas, respectivamente, por um subtenente ou sargento e por cabo da Polícia Militar, requisitados pelo auditor.
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