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Quem tem competência para requisitar policiais militares para o exercício das funções judiciais previstas?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
Quem tem competência para requisitar policiais militares para o exercício das funções judiciais previstas?
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Resposta
O juiz-auditor é competente para requisitar policiais militares para o exercício das referidas funções.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 62. As funções de escrivão, técnicos judiciários e oficial de justiça, poderão ser exercidas a primeira por subtenente ou sargento, e as demais por praças todos da Polícia Militar do Estado, requisitados pelo juiz-auditor. (NR)
(Redação do art. 62 dada pela Lei 6.899, de 1986)
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