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Quais normas devem ser observadas, quando aplicáveis, na composição dos Conselhos da Justiça?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
Quais normas devem ser observadas, quando aplicáveis, na composição dos Conselhos da Justiça?
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Resposta
Devem ser observadas as disposições do Código de Processo Penal Militar e da Organização Judiciária Militar da União.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art.63. Na composição dos Conselhos da Justiça observar-se-á, no que for aplicável, o disposto no Código de Processo Penal Militar e na Organização Judiciária Militar da União.
§1º A falta de oficiais nas condições exigidas para exercer a função de juiz, a lista para o sorteio poderá ser organizada ou completada com oficiais da reserva remunerada, de patente superior à do acusado, sendo os sorteados convocados para o serviço ativo com a exclusiva finalidade de compor o Conselho e pelo tempo de seu funcionamento.
§ 2º Se, apesar da providência prevista no parágrafo anterior, não for possível a constituição do Conselho, o processo correrá perante o Tribunal de Justiça, na forma do que dispuser o seu Regimento Interno.
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