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Por quanto tempo os oficiais da reserva remunerada permanecem em serviço ativo quando convocados para compor o Conselho?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
Por quanto tempo os oficiais da reserva remunerada permanecem em serviço ativo quando convocados para compor o Conselho?
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Resposta
Permanecem em serviço ativo pelo tempo de funcionamento do Conselho.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art.63. Na composição dos Conselhos da Justiça observar-se-á, no que for aplicável, o disposto no Código de Processo Penal Militar e na Organização Judiciária Militar da União.
§1º A falta de oficiais nas condições exigidas para exercer a função de juiz, a lista para o sorteio poderá ser organizada ou completada com oficiais da reserva remunerada, de patente superior à do acusado, sendo os sorteados convocados para o serviço ativo com a exclusiva finalidade de compor o Conselho e pelo tempo de seu funcionamento.
§ 2º Se, apesar da providência prevista no parágrafo anterior, não for possível a constituição do Conselho, o processo correrá perante o Tribunal de Justiça, na forma do que dispuser o seu Regimento Interno.
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