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O que ocorre se, mesmo após a convocação de oficiais da reserva remunerada, não for possível constituir o Conselho?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
O que ocorre se, mesmo após a convocação de oficiais da reserva remunerada, não for possível constituir o Conselho?
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Resposta
O processo correrá perante o Tribunal de Justiça, na forma prevista pelo seu Regimento Interno.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art.63. Na composição dos Conselhos da Justiça observar-se-á, no que for aplicável, o disposto no Código de Processo Penal Militar e na Organização Judiciária Militar da União.
§1º A falta de oficiais nas condições exigidas para exercer a função de juiz, a lista para o sorteio poderá ser organizada ou completada com oficiais da reserva remunerada, de patente superior à do acusado, sendo os sorteados convocados para o serviço ativo com a exclusiva finalidade de compor o Conselho e pelo tempo de seu funcionamento.
§ 2º Se, apesar da providência prevista no parágrafo anterior, não for possível a constituição do Conselho, o processo correrá perante o Tribunal de Justiça, na forma do que dispuser o seu Regimento Interno.
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