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Quais normas da Justiça Militar da União devem ser observadas na composição dos Conselhos de Justiça do Estado de Santa Catarina?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
Quais normas da Justiça Militar da União devem ser observadas na composição dos Conselhos de Justiça do Estado de Santa Catarina?
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Resposta
Devem ser observados, na medida de sua aplicabilidade, o Código de Processo Penal Militar e a Organização Judiciária Militar da União.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 63. Na composição dos Conselhos de Justiça observar-se-á, no que for aplicável, o disposto no Código de Processo Penal Militar e na Organização Judiciária Militar da União. (NR)
(Redação do art. 63 dada pela Lei 6.899, de 1986)
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