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A que aspecto dos Conselhos de Justiça se refere a obrigação de observar as normas do Código de Processo Penal Militar e da Organização Judiciária Militar da União?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
A que aspecto dos Conselhos de Justiça se refere a obrigação de observar as normas do Código de Processo Penal Militar e da Organização Judiciária Militar da União?
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Resposta
Refere-se à composição dos Conselhos de Justiça, isto é, à forma de integrar os membros que compõem esses órgãos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 63. Na composição dos Conselhos de Justiça observar-se-á, no que for aplicável, o disposto no Código de Processo Penal Militar e na Organização Judiciária Militar da União. (NR)
(Redação do art. 63 dada pela Lei 6.899, de 1986)
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