Flashcard FC472666
Qual é o limite de aplicação das normas militares na composição dos Conselhos de Justiça do Estado de Santa Catarina?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
Qual é o limite de aplicação das normas militares na composição dos Conselhos de Justiça do Estado de Santa Catarina?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
As normas militares aplicam-se apenas na medida em que forem compatíveis com a organização e competências do Judiciário estadual, não incidindo quando houver incompatibilidade.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 63. Na composição dos Conselhos de Justiça observar-se-á, no que for aplicável, o disposto no Código de Processo Penal Militar e na Organização Judiciária Militar da União. (NR)
(Redação do art. 63 dada pela Lei 6.899, de 1986)
.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em