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Quais disposições do Título IV, Capítulo I do Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado de Santa Catarina são estendidas ao auditor?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
Quais disposições do Título IV, Capítulo I do Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado de Santa Catarina são estendidas ao auditor?
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Resposta
São estendidas ao auditor as disposições contidas no Título IV, Capítulo I do Código, na medida em que sejam compatíveis com as funções e atribuições do cargo; ou seja, aplicam-se as normas desse segmento quando houver pertinência às atividades do auditor.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art.64. Ao auditor e seu substituto são extensivas as disposições do Título IV, Capítulo I, no que lhes for aplicável.
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