Flashcard FC472668
Quem, além do auditor, tem as disposições do Título IV, Capítulo I estendidas a si?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
Quem, além do auditor, tem as disposições do Título IV, Capítulo I estendidas a si?
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Resposta
O substituto do auditor. As mesmas disposições do Título IV, Capítulo I aplicam-se ao substituto nas mesmas condições de compatibilidade com suas atribuições.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art.64. Ao auditor e seu substituto são extensivas as disposições do Título IV, Capítulo I, no que lhes for aplicável.
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