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Qual é a limitação imposta à aplicação das disposições do Título IV, Capítulo I ao auditor e ao seu substituto?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
Qual é a limitação imposta à aplicação das disposições do Título IV, Capítulo I ao auditor e ao seu substituto?
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Resposta
A aplicação é limitada àqueles dispositivos que sejam aplicáveis às suas atribuições; as normas só se estendem quando houver compatibilidade com as funções do auditor e do seu substituto.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art.64. Ao auditor e seu substituto são extensivas as disposições do Título IV, Capítulo I, no que lhes for aplicável.
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