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Em que limite se aplicam ao juiz-auditor e ao seu substituto as disposições do Título IV, Capítulo I do Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado de Santa Catarina?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
Em que limite se aplicam ao juiz-auditor e ao seu substituto as disposições do Título IV, Capítulo I do Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado de Santa Catarina?
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Resposta
Aplicam-se apenas na parte compatível com as atribuições do juiz-auditor e de seu substituto.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 64. Ao Juiz-auditor e seu substituto são extensivas as disposições do Título IV, Capítulo I, no que lhes for aplicável. (NR)
(Redação do art. 64 dada pela Lei 6.899, de 1986)
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