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Qual norma legislativa alterou a redação que estende as disposições do Título IV, Capítulo I ao juiz-auditor e ao seu substituto?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
Qual norma legislativa alterou a redação que estende as disposições do Título IV, Capítulo I ao juiz-auditor e ao seu substituto?
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Resposta
A redação foi dada pela Lei nº 6.899, de 1986.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 64. Ao Juiz-auditor e seu substituto são extensivas as disposições do Título IV, Capítulo I, no que lhes for aplicável. (NR)
(Redação do art. 64 dada pela Lei 6.899, de 1986)
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