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Os integrantes do Quadro de Pessoal do Tribunal de Justiça e da Corregedoria-Geral são considerados funcionários da Justiça pelo Código de Divisão e Organização Judiciárias do Esta
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
Os integrantes do Quadro de Pessoal do Tribunal de Justiça e da Corregedoria-Geral são considerados funcionários da Justiça pelo Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado de Santa Catarina?
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Resposta
Sim. Integram os funcionários da Justiça os servidores pertencentes ao Quadro de Pessoal do Tribunal de Justiça e à Corregedoria-Geral.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 66. Compreendem-se como funcionários da Justiça os do Quadro de Pessoal do Tribunal de Justiça e da Corregedoria-Geral, os do Juízo de Menores da Comarca da Capital e os demais servidores encarregados dos serviços administrativos dos Juízos de Direito.
Parágrafo único. O Quadro do Pessoal do Tribunal de Justiça e da Corregedoria-Geral será fixado em lei especial, mediante proposta do Tribunal.
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