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Os servidores do Juízo de Menores da Comarca da Capital são considerados funcionários da Justiça?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
Os servidores do Juízo de Menores da Comarca da Capital são considerados funcionários da Justiça?
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Resposta
Sim. Os servidores do Juízo de Menores da Comarca da Capital integram a categoria de funcionários da Justiça.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 66. Compreendem-se como funcionários da Justiça os do Quadro de Pessoal do Tribunal de Justiça e da Corregedoria-Geral, os do Juízo de Menores da Comarca da Capital e os demais servidores encarregados dos serviços administrativos dos Juízos de Direito.
Parágrafo único. O Quadro do Pessoal do Tribunal de Justiça e da Corregedoria-Geral será fixado em lei especial, mediante proposta do Tribunal.
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