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Como deve ser fixado o Quadro de Pessoal do Tribunal de Justiça e da Corregedoria-Geral?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
Como deve ser fixado o Quadro de Pessoal do Tribunal de Justiça e da Corregedoria-Geral?
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Resposta
Deve ser fixado por lei especial, mediante proposta do Tribunal de Justiça.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 66. Compreendem-se como funcionários da Justiça os do Quadro de Pessoal do Tribunal de Justiça e da Corregedoria-Geral, os do Juízo de Menores da Comarca da Capital e os demais servidores encarregados dos serviços administrativos dos Juízos de Direito.
Parágrafo único. O Quadro do Pessoal do Tribunal de Justiça e da Corregedoria-Geral será fixado em lei especial, mediante proposta do Tribunal.
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