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Como o Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado de Santa Catarina classifica os Tabeliães?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
Como o Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado de Santa Catarina classifica os Tabeliães?
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Resposta
O Código estabelece que os Tabeliães são auxiliares da Justiça na categoria de serventuários.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 67. São auxiliares da Justiça, na categoria de serventuários:
I – os Escrivães;
II – os Tabeliães;
III – os Oficiais de Registro Público.
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