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No Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado de Santa Catarina, os Comissários de Menores são considerados auxiliares da Justiça?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
No Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado de Santa Catarina, os Comissários de Menores são considerados auxiliares da Justiça?
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Resposta
Sim. O Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado de Santa Catarina inclui os Comissários de Menores entre os auxiliares da Justiça.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 68. São ainda auxiliares da Justiça:
I – os oficiais Maiores;
II – os Escreventes Juramentados;
III – os Inventariantes Judiciais;
IV – os distribuidores;
V – os Avaliadores Judiciais;
VI – os Contadores;
VII – os Partidores;
VIII – os Depositários Públicos;
IX – os Tradutores Públicos;
X – os Intérpretes;
XI – os Comissários de Menores;
XII – os Oficiais de Justiça;
XIII – os Porteiros dos Auditórios.
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