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Quem nomeia os auxiliares da Justiça segundo o Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado de Santa Catarina?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
Quem nomeia os auxiliares da Justiça segundo o Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado de Santa Catarina?
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Resposta
Os auxiliares da Justiça são nomeados pelo Governador do Estado, salvo exceções previstas no Código.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 69. Os auxiliares da Justiça serão nomeados pelo Governador do Estado, salvo as exceções previstas neste Código, dentre cidadãos aprovados em concurso público realizado segundo normas editadas pelo Tribunal de Justiça e de acordo com a ordem de classificação.
Parágrafo único. Independem de concurso as nomeações de oficial maior e escrevente juramentado.
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