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Que requisito de seleção é exigido para a nomeação de auxiliares da Justiça?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
Que requisito de seleção é exigido para a nomeação de auxiliares da Justiça?
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Resposta
Exige-se a escolha entre cidadãos aprovados em concurso público.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 69. Os auxiliares da Justiça serão nomeados pelo Governador do Estado, salvo as exceções previstas neste Código, dentre cidadãos aprovados em concurso público realizado segundo normas editadas pelo Tribunal de Justiça e de acordo com a ordem de classificação.
Parágrafo único. Independem de concurso as nomeações de oficial maior e escrevente juramentado.
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