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As nomeações dos auxiliares da Justiça pelo Governador admitem exceções previstas no Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado de Santa Catarina?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
As nomeações dos auxiliares da Justiça pelo Governador admitem exceções previstas no Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado de Santa Catarina?
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Resposta
Sim. Existem exceções previstas no Código.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 69. Os auxiliares da Justiça serão nomeados pelo Governador do Estado, salvo as exceções previstas neste Código, dentre cidadãos aprovados em concurso público realizado segundo normas editadas pelo Tribunal de Justiça e de acordo com a ordem de classificação.
Parágrafo único. Independem de concurso as nomeações de oficial maior e escrevente juramentado.
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