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A nomeação do cargo de oficial maior exige realização de concurso público?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
A nomeação do cargo de oficial maior exige realização de concurso público?
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Resposta
Não. A nomeação de oficial maior independe de concurso público.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 69. Os auxiliares da Justiça serão nomeados pelo Governador do Estado, salvo as exceções previstas neste Código, dentre cidadãos aprovados em concurso público realizado segundo normas editadas pelo Tribunal de Justiça e de acordo com a ordem de classificação.
Parágrafo único. Independem de concurso as nomeações de oficial maior e escrevente juramentado.
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