Flashcard FC472716
Que auxiliares podem ser mantidos por escrivães, tabeliães e oficiais de registro público, segundo o Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado de Santa Catarina?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
Que auxiliares podem ser mantidos por escrivães, tabeliães e oficiais de registro público, segundo o Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado de Santa Catarina?
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Resposta
Podem manter um oficial maior e um escrevente juramentado.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 72. Os escrivães, os tabeliães e os oficiais de registro público poderão ter um oficial maior e um escrevente juramentado.
§ 1º Os escrivães de paz terão direito, apenas, ao escrevente juramentado.
§ 2º Em casos especiais, o Conselho Disciplinar da Magistratura poderá autorizar a admissão de maior número de escreventes juramentados.
§ 3º Poderão também os titulares de ofícios de Justiça admitir tantos empregados quantos forem necessários aos serviços do cartório, ficando as relações empregatícias respectivas subordinadas à legislação trabalhista.
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