Flashcard FC472720
A que regime jurídico ficam subordinadas as relações empregatícias dos empregados admitidos pelos titulares de ofícios de Justiça?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
A que regime jurídico ficam subordinadas as relações empregatícias dos empregados admitidos pelos titulares de ofícios de Justiça?
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Resposta
Ficam subordinadas à legislação trabalhista.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 72. Os escrivães, os tabeliães e os oficiais de registro público poderão ter um oficial maior e um escrevente juramentado.
§ 1º Os escrivães de paz terão direito, apenas, ao escrevente juramentado.
§ 2º Em casos especiais, o Conselho Disciplinar da Magistratura poderá autorizar a admissão de maior número de escreventes juramentados.
§ 3º Poderão também os titulares de ofícios de Justiça admitir tantos empregados quantos forem necessários aos serviços do cartório, ficando as relações empregatícias respectivas subordinadas à legislação trabalhista.
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