Flashcard FC472721
Os cargos de oficial maior e escrevente juramentado, segundo o Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado de Santa Catarina, são remunerados pelo Estado?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
Os cargos de oficial maior e escrevente juramentado, segundo o Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado de Santa Catarina, são remunerados pelo Estado?
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Resposta
Não. Os cargos de oficial maior e escrevente juramentado não serão remunerados pelo Estado.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 73. O oficial maior e o escrevente juramentado não serão remunerados pelo Estado, e sua nomeação dar-se-á mediante proposta do respectivo serventuário, que lhes será garante, respondendo, solidariamente, com seu preposto, pelas multas, perdas e danos, no exercício de suas funções.
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