Flashcard FC472723
Quem atua como garante do oficial maior e do escrevente juramentado?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
Quem atua como garante do oficial maior e do escrevente juramentado?
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Resposta
O respectivo serventuário atua como garante dos nomeados.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 73. O oficial maior e o escrevente juramentado não serão remunerados pelo Estado, e sua nomeação dar-se-á mediante proposta do respectivo serventuário, que lhes será garante, respondendo, solidariamente, com seu preposto, pelas multas, perdas e danos, no exercício de suas funções.
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