Flashcard FC472725
Qual é a condição geral exigida para a nomeação de oficiais maiores e escreventes juramentados no Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado de Santa Catarina?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
Qual é a condição geral exigida para a nomeação de oficiais maiores e escreventes juramentados no Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado de Santa Catarina?
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Resposta
Exige-se a apresentação de prova de habilitação, observando normas baixadas pela Corregedoria-Geral.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 74. A nomeação de oficiais maiores e escreventes juramentados dependerá de prova de habilitação, segundo normas baixadas pela Corregedoria-Geral, devendo o candidato preencher os seguintes requisitos:
I – estar no gozo dos direitos civis;
II – ter idoneidade moral atestada por juiz de direito;
III – estar quite com o serviço militar;
IV – apresentar folha corrida extraída dos cartórios criminais da sede da comarca do seu domicílio.
Parágrafo único. Os documentos previstos neste artigo serão remetidos pelo juiz de direito ao Presidente do Tribunal, para os devidos fins.
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