Flashcard FC472729
Que documento de antecedentes criminais o candidato deve apresentar para a nomeação como oficial maior ou escrevente juramentado?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
Que documento de antecedentes criminais o candidato deve apresentar para a nomeação como oficial maior ou escrevente juramentado?
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Resposta
Deve apresentar folha corrida extraída dos cartórios criminais da sede da comarca do seu domicílio.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 74. A nomeação de oficiais maiores e escreventes juramentados dependerá de prova de habilitação, segundo normas baixadas pela Corregedoria-Geral, devendo o candidato preencher os seguintes requisitos:
I – estar no gozo dos direitos civis;
II – ter idoneidade moral atestada por juiz de direito;
III – estar quite com o serviço militar;
IV – apresentar folha corrida extraída dos cartórios criminais da sede da comarca do seu domicílio.
Parágrafo único. Os documentos previstos neste artigo serão remetidos pelo juiz de direito ao Presidente do Tribunal, para os devidos fins.
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