Flashcard FC472731
Qual exigência sobre a presença de oficial de Justiça em cada comarca ou vara estabelece o Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado de Santa Catarina?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
Qual exigência sobre a presença de oficial de Justiça em cada comarca ou vara estabelece o Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado de Santa Catarina?
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Resposta
O Código estabelece a existência de um oficial de Justiça em cada comarca ou vara.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 75. Haverá em cada comarca ou vara um oficial de Justiça.
Parágrafo único. Nas comarcas ou varas onde se fizer necessário, a lei poderá criar maior número de cargos de oficial de Justiça, mediante proposta do Diretor do Foro ao Tribunal.
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