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Qual é o instrumento necessário para a criação de maior número de cargos de oficial de Justiça nas comarcas ou varas?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
Qual é o instrumento necessário para a criação de maior número de cargos de oficial de Justiça nas comarcas ou varas?
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Resposta
A criação de cargos adicionais depende de lei, ou seja, é necessária previsão legislativa para instituir mais vagas.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 75. Haverá em cada comarca ou vara um oficial de Justiça.
Parágrafo único. Nas comarcas ou varas onde se fizer necessário, a lei poderá criar maior número de cargos de oficial de Justiça, mediante proposta do Diretor do Foro ao Tribunal.
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