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Quem deve apresentar a proposta ao Tribunal para a criação de cargos adicionais de oficial de Justiça?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
Quem deve apresentar a proposta ao Tribunal para a criação de cargos adicionais de oficial de Justiça?
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Resposta
O Diretor do Foro deve propor ao Tribunal a criação de maior número de cargos, sendo a efetivação feita por meio de lei.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 75. Haverá em cada comarca ou vara um oficial de Justiça.
Parágrafo único. Nas comarcas ou varas onde se fizer necessário, a lei poderá criar maior número de cargos de oficial de Justiça, mediante proposta do Diretor do Foro ao Tribunal.
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