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Que quadro prevê o Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado de Santa Catarina para o Juízo de Menores da comarca da Capital para atender aos serviços técnicos e admini
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
Que quadro prevê o Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado de Santa Catarina para o Juízo de Menores da comarca da Capital para atender aos serviços técnicos e administrativos?
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Resposta
Prevê que o Juízo de Menores da comarca da Capital disponha de um quadro próprio destinado ao atendimento dos serviços técnicos e administrativos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 76. Para atender aos serviços técnicos e administrativos, o Juízo de Menores da comarca da Capital terá seu quadro próprio, que só poderá ser alterado mediante proposta do Tribunal de Justiça.
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