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Em que condição o quadro próprio do Juízo de Menores da comarca da Capital pode ser alterado segundo o Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado de Santa Catarina?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
Em que condição o quadro próprio do Juízo de Menores da comarca da Capital pode ser alterado segundo o Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado de Santa Catarina?
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Resposta
O quadro só pode ser alterado mediante proposta do Tribunal de Justiça.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 76. Para atender aos serviços técnicos e administrativos, o Juízo de Menores da comarca da Capital terá seu quadro próprio, que só poderá ser alterado mediante proposta do Tribunal de Justiça.
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