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Como o Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado de Santa Catarina determina a admissão dos servidores encarregados dos serviços administrativos nos juízos de direito?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
Como o Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado de Santa Catarina determina a admissão dos servidores encarregados dos serviços administrativos nos juízos de direito?
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Resposta
A admissão deve ocorrer mediante concurso público.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 77. Os servidores encarregados dos serviços administrativos nos juízos de direito serão admitidos mediante concurso, de acordo com as normas baixadas pelo Tribunal.
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