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Quem estabelece as normas para a admissão desses servidores segundo o Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado de Santa Catarina?

Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)

De acordo com o assunto Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC): Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado de Santa Catarina (Lei nº 5.624/79 e suas alterações), responda:

Quem estabelece as normas para a admissão desses servidores segundo o Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado de Santa Catarina?
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Resposta

As normas são baixadas pelo Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 77. Os servidores encarregados dos serviços administrativos nos juízos de direito serão admitidos mediante concurso, de acordo com as normas baixadas pelo Tribunal.

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