Flashcard FC472739
Como se caracteriza a prestação de serviço dos comissários de menores no Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado de Santa Catarina?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
Como se caracteriza a prestação de serviço dos comissários de menores no Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado de Santa Catarina?
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Resposta
A prestação é voluntária e gratuita.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 78. Os comissários de menores, voluntários e gratuitos, serão designados pelo juiz perante o qual servirem.
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