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Quando o oficial de registro de pessoas naturais do distrito ou primeiro subdistrito da sede da comarca deve exercer cumulativamente as funções de registro de títulos e documentos?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
Quando o oficial de registro de pessoas naturais do distrito ou primeiro subdistrito da sede da comarca deve exercer cumulativamente as funções de registro de títulos e documentos?
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Resposta
Quando não houver oficial privativo para o registro de títulos e documentos; nesse caso, o oficial de registro de pessoas naturais exercerá cumulativamente as funções de registro de títulos e documentos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 79. O oficial de registro de pessoas naturais do distrito ou primeiro subdistrito da sede da comarca exercerá, cumulativamente, as funções de oficial de registro de títulos e documentos, e das pessoas jurídicas, onde não houver privativo.
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