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Em que situação o oficial de registro de pessoas naturais do distrito ou primeiro subdistrito da sede da comarca passará a exercer cumulativamente as funções de registro das pessoa
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
Em que situação o oficial de registro de pessoas naturais do distrito ou primeiro subdistrito da sede da comarca passará a exercer cumulativamente as funções de registro das pessoas jurídicas?
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Resposta
Quando não houver oficial privativo para o registro das pessoas jurídicas; nesse caso, o oficial de registro de pessoas naturais acumulará as funções de registro das pessoas jurídicas.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 79. O oficial de registro de pessoas naturais do distrito ou primeiro subdistrito da sede da comarca exercerá, cumulativamente, as funções de oficial de registro de títulos e documentos, e das pessoas jurídicas, onde não houver privativo.
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