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Como a norma trata as situações já constituídas ao determinar que o primeiro tabelionato exerça privativamente o ofício de protestos de títulos cambiários?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
Como a norma trata as situações já constituídas ao determinar que o primeiro tabelionato exerça privativamente o ofício de protestos de títulos cambiários?
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Resposta
As situações atualmente constituídas devem ser respeitadas.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 80. Nas comarcas onde houver um só tabelionato, acumulará este o ofício de protestos de títulos cambiários.
Parágrafo único. Quando houver dois ou mais tabelionatos, o primeiro exercerá privativamente o ofício de protestos de títulos cambiários, respeitadas, para efeito deste artigo, as situações atualmente constituídas.
Parágrafo único. A distribuição será obrigatória quando houver dois ou mais tabelionatos. (NR)
(Redação dada pela Lei 6.899, de 1986)
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