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Em que situações deve ser feita a nomeação ad-hoc prevista no Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado de Santa Catarina?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
Em que situações deve ser feita a nomeação ad-hoc prevista no Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado de Santa Catarina?
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Resposta
A nomeação ad-hoc deve ser feita quando ocorrer falta ou impedimento dos titulares efetivos ou de seus substitutos legais.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 81. Incumbe ao Presidente do Tribunal de Justiça, aos relatores dos feitos e aos juízes de direito nomeação
ad-hoc
, nos casos de falta ou impedimento dos titulares efetivos ou seus substitutos legais.
ATRIBUIÇÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, DOS JUIZES, DOS ÓRGÃOS DE COLABORAÇÃO E DOS AUXILIARES DA JUSTIÇA
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