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Que competências e atribuições adicionais podem ser exercidas além das previstas no Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado de Santa Catarina?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
Que competências e atribuições adicionais podem ser exercidas além das previstas no Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado de Santa Catarina?
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Resposta
Podem ser exercidas as competências e atribuições que, por força de leis da União ou do Estado, sejam atribuídas a juízes, tribunais e aos servidores da Justiça em geral.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 82. Além da competência e das atribuições especificadas neste Código serão exercidas as que, em virtude de leis da União ou do Estado, se atribuam a juízes e tribunais e aos servidores da Justiça, em geral.
Parágrafo único. Determina-se a competência no momento em que a ação é proposta, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem o órgão judiciário ou alterarem a competência em razão da matéria ou da hierarquia (Código de Processo Civil, art. 87 e art. 453 deste Código).
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